Termos de uso da plataforma

A meiadigital é a infraestrutura tecnológica que suporta a emissão: página pública em subdomínio próprio da emissora, cadastro e solicitação do estudante, pagamento via Pix, esteira de análise e emissão da CIE digital com validação pública por QR Code. A meiadigital não emite documentos por conta própria e não substitui a emissora na decisão de aprovar ou recusar cada solicitação.

A emissora indica os responsáveis que terão acesso ao painel administrativo e é responsável por manter as credenciais em sigilo, pelos atos praticados por sua equipe e por revogar acessos quando um membro deixa a organização.

A emissora é responsável por conferir a veracidade dos documentos enviados, decidir sobre cada emissão, atender os estudantes e cumprir a legislação aplicável à CIE, em especial a Lei nº 12.933 e o Decreto nº 8.537. A emissora define o preço da carteirinha e as regras de análise.

A meiadigital mantém a plataforma disponível, processa os pagamentos e o repasse por meio de provedor especializado, e oferece suporte técnico. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para garantir disponibilidade e segurança, sem assumir a decisão de emissão nem a relação direta com o estudante.

O valor cobrado do estudante é definido pela emissora e exibido antes do pagamento. O valor pago é dividido automaticamente (split) entre a emissora e a meiadigital conforme o contrato comercial vigente. Em caso de recusa da solicitação, o valor é estornado ao estudante.

Cada parte mantém a titularidade de sua marca. A emissora concede à meiadigital licença limitada para exibir sua identidade visual na página emitida em seu subdomínio. A plataforma, seu código e sua tecnologia permanecem de titularidade da meiadigital.

O tratamento de dados pessoais na plataforma segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em regra, a emissora atua como controladora dos dados dos estudantes e a meiadigital como operadora, tratando-os conforme as instruções da emissora e a nossa Política de Privacidade.

Estes termos vigoram enquanto durar a relação entre as partes. O encerramento observa o contrato comercial; após o encerramento, os dados são tratados conforme os prazos legais de retenção e a Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais ou de produto. Alterações relevantes são comunicadas à emissora com antecedência razoável.

Dúvidas sobre estes termos: contato@meiadigital.com.br.